Termos e Condições

1. Quem somos

[NOME COMPLETO], empresário em nome individual, NIF [NIF], com domicílio profissional em [MORADA COMPLETA], que explora o serviço slot. ("nós"). Contacto: slot.agendas@gmail.com.

2. O serviço

O slot. é um software disponibilizado online (SaaS) que permite a um negócio ("Cliente") publicar uma página de marcações, gerir a sua agenda, enviar lembretes por SMS aos seus próprios clientes ("Clientes Finais") e, opcionalmente, cobrar-lhes uma pré-reserva por MB WAY.

O serviço destina-se exclusivamente a profissionais e empresas, no âmbito da sua atividade. Ao registar-se, o Cliente declara agir nessa qualidade e não como consumidor.

3. Conta

• O Cliente deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• O Cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade feita na sua conta.
• O Cliente é responsável pelo conteúdo que publica (nome do negócio, serviços, preços, horários) e pela sua conformidade com a lei.

4. Período experimental

Cada nova conta tem um período experimental gratuito de 7 dias, com 30 SMS incluídos. No fim desse período, ou quando os SMS de teste se esgotarem, a página pública deixa de aceitar marcações até o Cliente subscrever um plano. Não é pedido nenhum meio de pagamento para o período experimental.

5. Preço, pagamento e faturação

• Plano Mensal: 29,99 €/mês. Plano Anual: 329,99 €/ano. [IVA: indicar "isento de IVA ao abrigo do art. 53.º do CIVA" ou "acresce IVA à taxa legal", conforme o regime em vigor.]
• O pagamento é feito antecipadamente através da Stripe. A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período, até ser cancelada.
• A fatura de cada pagamento é emitida e enviada para o email da conta.
• Os preços podem ser alterados com aviso por email de pelo menos 30 dias. A alteração aplica-se a partir da renovação seguinte.

6. Sem reembolsos e cancelamento

• A mensalidade ou anuidade é paga antecipadamente e não é reembolsável, total nem parcialmente, incluindo quando o Cliente cancela a meio do período ou não utiliza o serviço.
• Os packs de mensagens não são reembolsáveis, incluindo as mensagens que não chegarem a ser usadas ou que expirem.
• Não há fidelização: o Cliente pode cancelar a qualquer momento no painel. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago, até lá o serviço mantém-se, e não é feita nenhuma nova cobrança.
• O Cliente aceita estas condições ao subscrever, declarando agir no âmbito da sua atividade profissional e não como consumidor.

7. Mensagens (SMS)

• Mensagens do plano: cada subscrição inclui 150 mensagens por mês, também no plano anual. São repostas no início de cada ciclo mensal e não acumulam: as que não forem usadas perdem-se no fim do ciclo.
• Mensagens compradas: o Cliente pode comprar packs adicionais, aos preços indicados no painel. As mensagens compradas acumulam de mês para mês e são válidas durante 12 meses a contar da data da compra. Findo esse prazo, as que sobrarem expiram sem direito a reembolso.
• Ordem de utilização: são sempre usadas primeiro as mensagens do plano e só depois as compradas, começando pelas que expiram mais cedo.
• Cancelamento: se a subscrição for cancelada ou não for paga, as mensagens compradas ficam congeladas e voltam a poder ser usadas quando o Cliente reativar o plano, desde que ainda estejam dentro do prazo de validade, que não é suspenso.
• Falta de saldo: cada SMS enviada (confirmação da marcação, lembrete 24 horas antes ou aviso de cancelamento) gasta 1 mensagem. Sem mensagens disponíveis, os lembretes não são enviados. O painel avisa o Cliente quando o saldo está a acabar e quando acaba; o slot. não é responsável por lembretes não enviados por falta de saldo, nem pelas faltas ou prejuízos daí resultantes.
• As mensagens são exclusivamente de serviço (confirmação, lembrete e aviso de cancelamento de uma marcação). O Cliente não pode usar o serviço para enviar publicidade nem mensagens não relacionadas com marcações.

8. Pré-reservas por MB WAY

Se o Cliente ativar a pré-reserva, os Clientes Finais pagam um valor fixo (mínimo 5,00 €) por MB WAY no momento da marcação, que fica pendente durante 10 minutos até o pagamento ser aprovado.

• Os pagamentos são processados pela Stripe numa conta Stripe em nome do próprio Cliente, sujeita aos termos da Stripe que o Cliente aceita ao ativá-la. O dinheiro vai diretamente para essa conta.
• O slot. não recebe, não detém nem movimenta estes valores, não é parte no pagamento e não presta serviços de pagamento. O slot. não cobra comissão; as tarifas da Stripe são cobradas ao Cliente pela própria Stripe.
• O Cliente é o único responsável perante os seus Clientes Finais: pela prestação do serviço marcado, pela emissão da respetiva fatura, pela sua política de cancelamento e reembolsos, e pela informação que lhes deve prestar enquanto consumidores.

9. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não:

• usar o serviço para atividades ilegais ou enganosas;
• introduzir dados de saúde ou outras categorias especiais de dados nos campos livres (nome do serviço, notas), salvo o estritamente necessário e com fundamento legal próprio;
• tentar aceder a dados de outros clientes, perturbar o funcionamento do serviço ou contornar as suas limitações técnicas;
• revender ou disponibilizar o serviço a terceiros.

10. Proteção de dados

Em relação aos dados dos seus Clientes Finais, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o slot. atua como subcontratante, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados, que faz parte destes Termos. Os dados do próprio Cliente são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade e suporte

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e sem erros, mas não garantimos um funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer paragens para manutenção ou por falhas de fornecedores (alojamento, SMS, pagamentos). O suporte é prestado por email, em dias úteis.

12. Responsabilidade

• O slot. é uma ferramenta: não responde pela relação entre o Cliente e os seus Clientes Finais, incluindo faltas, atrasos, cancelamentos ou litígios sobre serviços e pagamentos.
• Não somos responsáveis por falhas de SMS, de pagamentos ou de alojamento causadas por terceiros, nem por lucros cessantes ou danos indiretos.
• Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.
• Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem noutros casos em que a lei não o permita.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca slot. e o design do serviço pertencem a [NOME COMPLETO]. O Cliente recebe apenas um direito de utilização não exclusivo e intransmissível enquanto a subscrição estiver ativa. Os dados e conteúdos introduzidos pelo Cliente continuam a pertencer-lhe.

14. Suspensão, inatividade e eliminação

• Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de falta de pagamento ou de violação grave destes Termos, avisando o Cliente sempre que possível.
• Após o fim da subscrição, a conta, a agenda e as mensagens compradas ficam guardadas (congeladas) para o Cliente poder reativar o plano. O Cliente pode pedir a exportação ou a eliminação imediata dos seus dados a qualquer momento.
• Contas sem plano ativo e sem utilização durante 6 meses são eliminadas, incluindo a agenda, os dados dos Clientes Finais e as mensagens compradas por usar, sem direito a reembolso. O Cliente é avisado por email 30 dias antes; basta entrar na conta para a manter. Contas com plano ativo nunca são eliminadas por inatividade.
• Mantêm-se apenas os dados que a lei obrigue a conservar (por exemplo, dados de faturação).

15. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de [COMARCA], com renúncia a qualquer outro.